A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou ontem parecer favorável a uma proposta para retificar os limites entre três municípios do Sul do Estado. Trata-se do projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL), que inicialmente abordava Imbituba e Laguna, mas passou a incluir também alterações no limite de Garopaba, após a apresentação de uma emenda pelo relator, o deputado Pepê Collaço (PP).
Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município. “De acordo com o referido parecer, a lei estadual que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada, e, em razão disso, as divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal”.
As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. Já a alteração redacional apresentada por Pepê Collaço tem como base a informação técnica da secretaria municipal de Planejamento Territorial da prefeitura de Garopaba e trata da retificação do limite com Imbituba. Não foram apresentadas informações mais detalhadas sobre as alterações previstas.
Em seu relatório, Pepê Collaço também se manifestou sobre o interesse social do projeto. “No tocante ao mérito, tenho presente que, para além das coordenadas, marcos e linhas comuns à descrição de limites territoriais, existem as pessoas que residem nas localidades fronteiriças, cuja demarcação da divisa impacta em vários aspectos na vida cotidiana, inclusive no próprio endereço. E por entender que a retificação das divisas intermunicipais de Garopaba, Imbituba e Laguna será benéfica a esses munícipes, é que identifico o interesse público, motivo pelo qual o projeto é meritório”.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
