Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, mas ainda sem data marcada
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e suspendeu o julgamento sobre uma lei municipal de Tubarão que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, mas ainda sem data marcada.
Até então, a análise, iniciada na última sexta-feira, ocorria no Plenário virtual, com término previsto para esta sexta-feira. Antes do pedido, apenas o relator, ministro Luiz Fux, havia votado. Para ele, a norma é inconstitucional, devido à “indevida disciplina de temas reservados à União”.
Segundo um levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, ao menos nove estados já têm leis semelhantes. As normas aplicam o parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que produtos enviados sem a concordância do comprador devem ser considerados amostras.
É justamente o que diz a lei municipal de Tubarão, segundo a qual empréstimos consignados feitos “mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor” são considerados amostras grátis.
Ou seja, o consumidor não precisa devolver o valor creditado na conta bancária ou efetuar o pagamento correspondente.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) acionou o STF e alegou que a norma local viola o pacto federativo, pois invade a competência da União.
