Com as obras em conclusão, ainda faltam os móveis para iniciar os atendimentos
Um passo importante em direção à agilidade na liberação de recursos para obras e investimentos municipais foi dado ontem. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV).
Com esta nova sistemática, os acordos firmados entre o governador Jorginho Mello e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência.
“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse o governador.
A regulamentação da TEV resolve não apenas impasses administrativos, mas também questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como pix. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – a proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados.
