Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto que permitia a compra de vacinas contra a covid-19 em Santa Catarina, pelo setor privado, foi vetado pelo governador Carlos Moisés.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), Moisés vetou o projeto por entender que fere expressamente a norma geral sobre a aquisição e distribuição gratuita de imunizantes contra o coronavírus, editada pela União.
O texto original havia sido apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). Com a rejeição do Executivo, o veto agora será analisado pelos deputados, que podem derrubá-lo ou mantê-lo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou no seu parecer que o projeto de Cobalchini vai contra o que diz a lei federal sobre a permissão para compra de vacinas por parte de empresas e laboratórios, por exemplo.
No texto aprovado na Alesc, as empresas que adquirissem os imunizantes em Santa Catarina teriam que fazer a mesma doação enquanto não terminasse a aplicação nos grupos prioritários. Mas seria apenas 50% do total adquirido, e não 100%, como na lei federal, segundo a PGE.
Por conta disso, e da existência de uma lei federal que estabelece limites para o tema, a Procuradoria e Secretaria de Estado da Saúde recomendaram a rejeição do projeto. Com isso, o governador seguiu o mesmo caminho.
