A prefeitura de Braço do Norte, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina entregaram 60 escrituras do Programa Lar Legal de quatro loteamentos localizados nos bairros Sertão do Rio Bonito (Loteamento Ageu Torres), Rio Bonito (Loteamento Solange), Santa Luzia (Loteamento José Arnauts) e Lado da União (Loteamento José Schlickmann).
Ao todo, foram 28.381,52 metros quadrados de área regularizados.
O prefeito Beto Kuerten Marcelino parabenizou os proprietários. “Estamos felizes por vocês terem alcançado esta vitória. Agora, com as matrículas em mãos, será possível buscar melhorias, financiamentos, o que muda de maneira relevante a vida de cada um”.
Já o juiz de Direito Klaus Corrêa de Souza, que representou o coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, lembrou que os títulos de propriedade garantem o exercício da cidadania.
O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público e a prefeitura, que visa entregar os títulos de propriedades já consolidados pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão, os quais possuem apenas o reconhecimento formal de sua posse.
A ação permite que o poder público proporcione condições dignas de moradia, refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas.
