Os deputados apresentaram oito projetos na primeira semana de atividades da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. São sete projetos de lei e uma proposta de sustação de ato, todos já em tramitação.
Entre os principais, estão matérias que tratam de IPVA, de porte de armas por atiradores desportivos e da prestação de serviços funerários. Já a PSA suspende a obrigatoriedade da vacinação para os trabalhadores da educação.
O projeto de lei de autoria do deputado Milton Hobus (PSD) visa limitar os reajustes anuais do Imposto sobre Veículos Automotivos (IPVA). Para isso, a atualização do imposto seria com base no índice de inflação oficial do ano (IPCA) e não mais conforme a variação do valor do veículo na tabela Fipe, como ocorre atualmente. O projeto não altera as alíquotas utilizadas pelo cálculo do imposto.
O objetivo, conforme a justificativa do autor, é evitar variações bruscas nos reajustes, como o ocorrido neste ano. Em virtude da valorização dos carros usados na tabela Fipe no decorrer de 2021, o reajuste médio do IPVA em 2022, na comparação com 2021, é de 27%, enquanto o IPCA do ano passado ficou em 10,06%.
Já a proposta da deputada Ana Campagnolo (PSL) revoga o artigo do decreto estadual que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 para os trabalhadores da educação das redes pública e privada e em todos os níveis de ensino em Santa Catarina. O decreto do Poder Executivo, editado em 11 de janeiro, estabelece as condições para as atividades presenciais nas escolas de todo o Estado durante pandemia do coronavírus.
Na justificativa da proposta de sustação de ato, Ana argumenta que o decreto, ao exigir a vacinação, afronta princípios fundamentais dos direitos humanos e fere as liberdades individuais. Ela passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
Outros projetos a serem votados
O projeto do deputado Jessé Lopes (PSL) reconhece, em Santa Catarina, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Para o autor, tal medida é necessária para resolver “um grave problema, que é o de atiradores desportivos não terem o direito de defesa, no caso de serem atacados quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos”. Por fim, o projeto de lei do deputado Coronel Mocellin (PSL) trata dos serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais. O objetivo, conforme a justificativa, é garantir aos familiares do falecido o direito da escolha da empresa que realizará serviços como embalsamento, ornamentação de caixões, entre outros.
