No âmbito da administração pública, o princípio da legalidade ocupa um papel central. Este princípio, previsto na Constituição Federal, determina que o agente público só pode agir de acordo com que a lei expressamente autoriza. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o gestor público está restrito a uma atuação previamente definida por normas legais. Essa diferenciação é fundamental para garantir que as ações da administração pública sejam pautadas na legalidade, transparência e previsibilidade, impedindo arbitrariedades. Em termos práticos, isso significa que, se a lei não menciona determinada conduta ou ação, o gestor público está proibido de agir. No silêncio da lei, a proibição é a regra. Isso vale para todos os gestores públicos do Executivo, do Legislativo e também das entidades que recebem verbas federais, estaduais e municipais. O recado está dado.
Entrelinhas
- Nas primeiras semanas de sua administração o prefeito eleito de Tubarão, Estêner Soratto, pretende mandar para a Câmara um projeto de reforma administrativa. A atual secretaria de Gestão passará de novo a ser chamada de Administração. Ontem, Soratto confirmou o nome do vice-prefeito eleito, vereador Denis Matiola, como o secretário da referida pasta.
- Atual chefe de gabinete do deputado estadual Estêner Soratto, Anselmo de Bona Mello deverá ser confirmado no mesmo cargo na prefeitura de Tubarão ou, então, na secretaria de Infraestrutura. A definição deve acontecer ainda esta semana, após uma conversa entre os dois e o vice-prefeito eleito Denis Matiola. Vereador Fabiano Modolon Corrêa, o Fabiano do Sertão, é cotado para assumir a Infraestrutura.
- Lages, hoje e amanhã, será sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Os deputados estaduais estarão reunidos na maior cidade da Região Serrana para mais uma edição do projeto Alesc Itinerante, que promove a descentralização dos trabalhos do parlamento. O deputado Estêner Soratto, acompanhado de dois assessores, viajou ontem à tarde para Lages.
- A Unisul promove amanhã e depois em Tubarão o evento NEABI+Encontros: Educação, Cultura e Diversidade em Diálogo. O evento mostrará a importância do protagonismo negro na educação, a participação de mulheres negras no empreendedorismo e a diversidade como agente de transformação social.
- Estêner Soratto participou sexta-feira em Florianópolis do evento que marcou a conclusão do curso de formação que capacitou 98 agentes de perícia criminal e dois agentes de perícia médico-legal. Depois da cerimônia ele conversou com a perita-geral da Polícia Científica, Andressa Boer Fronza, e foi informado que as obras do prédio da Polícia Científica de Tubarão serão retomadas em breve.
