Um homem irá receber R$ 7 mil, e também terá direito à retificação dos seus antecedentes criminais pelo governo catarinense, após ser falsamente identificado em boletim de ocorrência e em condenações.
Ao ser preso em flagrante, um criminoso forneceu à autoridade policial o nome do irmão adotivo, autor da ação, como se fosse o seu. As devidas averiguações não foram realizadas, confiantes apenas na declaração do preso. Mesmo com a insurgência da vítima por meio de boletim de ocorrência, o equívoco permaneceu e os expedientes policiais e processuais continuaram em desenvolvimento.
A Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão, sem sucesso no âmbito da Turma Recursal.
