O município de Tubarão entrou com projeto no PAC no valor de R$ 3 milhões
A Praça Brasília, localizada no bairro Aeroporto, em Tubarão, e envolvida em disputas judiciais há alguns anos, pode finalmente ganhar um novo destino. Segundo o prefeito Estêner Soratto, o município cadastrou uma proposta no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal, para a construção de um Centro Esportivo no local, com investimento previsto de R$ 3 milhões.
Com esse cadastramento, a prefeitura deve desistir de recorrer à Justiça na tentativa de manter a possibilidade de mudar a destinação pública do terreno — onde anteriormente existia o Ginásio de Esportes Otto Feuerschuette. No entanto, o município ainda analisa os aspectos jurídicos da situação.
A praça foi incorporada ao patrimônio municipal com a aprovação e registro do Loteamento Santos Alberton, em 1955. O impasse jurídico gira em torno da possibilidade de retirar a finalidade pública da área para permitir sua venda a particulares.
Na semana passada, o município de Tubarão teve mais um recurso negado em sua tentativa de manter a lei que autorizava essa mudança de uso da praça. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o agravo em recurso especial apresentado pelo município contra decisão anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que também havia negado a admissibilidade do recurso.
A lei que possibilitaria a alteração do uso da área foi aprovada pela Câmara de Vereadores, segundo a procuradoria do município disse ao DS no ano passado, mas foi considerada inconstitucional por se tratar de uma área residencial, onde seria necessário deixar um espaço público para uso comum na área.
Recursos
No último recurso, o município destacou que a área ficou ociosa por mais de 10 anos e que o bairro dispõe de outros equipamentos para lazer, entre eles a Praça do Avião, a Arena Multiuso e o projeto do parque na beira-rio. Em maio do ano passado, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSC rejeitou o recurso, por unanimidade.
Em agosto, o Tribunal de Justiça também não admitiu o Recurso Especial contra o acórdão, o que levou o caso ao STJ. O município também argumentou que a alteração ocorreu de forma natural, já que o antigo ginásio teve sua estrutura comprometida em 2009 e foi demolido em 2014.
