O prefeito Samir Ahmad disse, no entanto, que este é um projeto que, apesar de necessário, foi aprovado sem base jurídica
Uma lei promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Hirã Floriano Ramos, está gerando discussões entre Executivo e Legislativo. a
A lei em questão torna obrigatório em todas as escolas, creches, berçários e afins, públicos e privados no município, o serviço de vigilantes, para garantir a segurança de suas instalações, alunos e funcionários.
O prefeito Samir Ahmad disse, no entanto, que este é um projeto que, apesar de necessário, foi aprovado sem base jurídica.
“Ele parece ter um vício de origem, porque não aponta de onde virão os recursos e quanto será necessário. Acredito que é um excelente processo, mas precisamos superar estas questões”, pondera.
“Por conta disso, nossos setores jurídico e administrativo estão analisando a forma que poderemos implementar e se vamos poder fazer isso”, completa o prefeito.
“De qualquer forma, com uma previsão de um ano para o outro, aí sim é possível fazer o projeto e se colocar em prática, pois precisa ter a previsão orçamentária”, reforça o prefeito de Laguna, Samir Ahmad.
Vetos anteriores
Projetos sobre o mesmo tema já haviam sido vetados pelo prefeito Samir Ahmad por duas vezes, em 2021 e 2023. Como motivo do veto, o prefeito Samir reforça justamente a questão do vício de iniciativa, pois a Câmara Municipal estaria legislando em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal que impliquem em diminuição de arrecadação ou aumento de despesa pública.
Medidas
Pela lei promulgada pelo Poder Legislativo, o município poderá firmar para as escolas, creches e berçários públicos convênio com o Estado para utilização do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública para a realização do serviço de vigilância, segurança e guarda do patrimônio público. Para o acompanhamento das medidas de segurança e combate à violência nas escolas públicas municipais fica estabelecida ainda a criação de Câmara Técnica de Segurança nas Escolas dentro do Conselho Municipal de Educação. Caberá à secretaria da Educação a fiscalização das medidas de segurança.
