Escrito por Bianca Gonçalves de Souza - OAB SC 47.810
Com o crescente número de brasileiros endividados, muitos consumidores encontram dificuldades para arcar com compromissos financeiros básicos. Para ajudar quem enfrenta essa situação, a chamada Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) trouxe mecanismos que permitem a renegociação de dívidas de forma mais justa e sustentável.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar medidas de proteção aos consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.
Ou seja, se o pagamento das dívidas comprometa mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor, é possível presumir que o mínimo existencial esteja afetado, resultando na impossibilidade de arcar com despesas necessárias a uma vida digna (alimentação, vestuário, higiene, saúde, transporte etc.).
Quem pode se beneficiar?
Para ter acesso aos benefícios da Lei do Superendividamento, é necessário que o consumidor comprove que sua renda não é suficiente para quitar as dívidas sem prejudicar sua sobrevivência. Além disso, a legislação protege apenas as dívidas contraídas para consumo pessoal, como cartão de crédito, empréstimos bancários e carnês de lojas.
Como funciona a renegociação?
Uma das grandes inovações da lei é a possibilidade de renegociação global das dívidas, ou seja, o consumidor pode solicitar a renegociação de todas as suas dívidas ao mesmo tempo, por meio de um plano de pagamento adequado à sua realidade financeira.
A lei permite que o consumidor busque o Judiciário para convocar todos os seus credores e apresentar uma proposta de pagamento que seja viável. O objetivo é garantir que a pessoa possa quitar as dívidas sem comprometer sua sobrevivência.
Além disto, a Lei ainda possibilita a suspensão das dívidas pelo prazo de 180 dias.
Quais os benefícios para o consumidor?
Possibilidade de renegociação global das dívidas: O consumidor pode reunir todos os credores e propor um pagamento ajustado à sua renda. Ainda viabilizando a diminuição do valor das parcelas e possibilidade de suspensão das dívidas por prazo determinado.
Proteção da renda mínima: Nenhum acordo pode comprometer valores necessários para alimentação, moradia e outras despesas essenciais.
Ação judicial para revisão de dívidas abusivas: Se houver cobranças excessivas ou juros abusivos, o consumidor pode recorrer à Justiça para reavaliar os valores.
A Lei do Superendividamento é uma ferramenta importante para devolver a dignidade financeira ao consumidor. A renegociação consciente permite que as pessoas voltem a ter crédito no mercado sem comprometer sua qualidade de vida.
