Projeto de lei passou por votação na Câmara de Vereadores de Tubarão
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o projeto de lei que penaliza pessoas que forem flagradas em áreas públicas fazendo uso de drogas ilícitas na cidade. Segundo o projeto, isso inclui utilizar, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
A proposta impõe multa de cinco Unidade Fiscal Municipal (UFM) ao infrator, mas pode chegar a até 10 UFMs quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou mediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, de unidades militares ou policiais, transportes, na beira-rio e praças. O valor atual de cada UFM é de R$ 197,19.
“Este projeto de lei se propõe a instituir um mecanismo que permita ao Poder Público Municipal atuar de forma preventiva e pedagógica na mitigação do consumo de substâncias entorpecentes em espaços públicos de nossa jurisdição. É notório o frequente flagrante de indivíduos fazendo uso de drogas ilícitas em locais como margens de rios, praças, parques e adjacências de instituições educacionais, sem qualquer constrangimento ou pudor”, cita o texto do projeto.
“A morosidade do Poder Judiciário, devido à insuficiente estrutura, aliada à benevolência da legislação quanto aos usuários, frequentemente resulta em meras medidas punitivas, sem imposição efetiva de ônus ao infrator, perpetuando o ciclo do chamado prende e solta”, explica a proposta.
Tratamento
Caso seja sancionada, caberá ao município indicar o órgão competente para a fiscalização, que, além de autuar o infrator, recolherá a droga para destruição. O infrator que se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas terá suspensa a exigibilidade de multa, desde que comprove a frequência no tratamento pelo prazo estipulado pelo médico responsável.
Já o valor arrecadado com as multas poderá, preferencialmente, ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.
Projeto refeito
Um projeto de lei parecido com o aprovado nesta semana já tinha sido discutido e aprovado no primeiro semestre deste ano, na Câmara de Tubarão. A proposta foi apresentada pelo vereador Erivelton Alexandre Mendonça Fileti (PSD). Segundo ele, aquele projeto tinha um vício de origem. “Aquele projeto foi vetado e eu aceitei. Agora, todos os vereadores acharam interessante refazer ele, com as mudanças necessárias e corrigindo os defeitos. Isso só pôde ser feito agora porque todos os vereadores concordaram e assinaram o novo projeto de lei”, explica Fileti.
Projeto semelhante foi sancionado pelo governador
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, em julho, a lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. A cobrança será de um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412,00. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
“Essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga e algo que destrua a família”, disse o governador na época.
