O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina por meio de editais que limitam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos.
Segundo o órgão, os editais desrespeitam a regra constitucional da igualdade de gênero. Já a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) disse, em nota, que vai pedir reconsideração ou readequação da decisão.
A discussão envolvendo a lei estadual de número 587 de 2013 é tratada dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7481. Na legislação, foi estabelecido um percentual mínimo de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A decisão ocorre após o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e deverá ser submetida ao plenário do STF para referendo. Na decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que o princípio constitucional da igualdade garante os mesmos direitos e obrigações aos homens e mulheres, proibindo a diferenciação de salários.
