A transição de mandato está prevista em lei estadual e na resolução do Tribunal de Contas e, possivelmente, em outras leis municipais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) orienta prefeitos e prefeitas sobre as responsabilidades administrativas após as eleições, para garantir uma transição de governo clara e eficaz.
De acordo com André Teixeira Milioli, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio à Moralidade Administrativa, a transição de mandato é fundamental para que os serviços públicos sigam funcionando sem interrupções.
“Boa governança não termina com o fim do mandato. É essencial que os gestores atuais entreguem de forma organizada as informações e processos administrativos, para evitar prejuízos à população. A lei deve ser cumprida como um compromisso com a cidadania”, afirma.
O MPSC acompanha a transição nos municípios de Santa Catarina, entre as atuais gestões e as que assumem em 1º de janeiro de 2025.
A transição de mandato está prevista em lei estadual e na resolução do Tribunal de Contas e, possivelmente, em outras leis municipais. Segundo a legislação, o candidato eleito pode formar uma equipe de transição para garantir o recebimento de todas as informações essenciais à continuidade da administração pública, buscando sempre transparência e a manutenção dos serviços à população.
Diplomação
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) publicou a relação de audiências públicas de diplomação dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 2024 e suas respectivas datas e locais em cada cidade. As diplomações ocorrem entre os dias 9 e 19 deste mês de dezembro, com algumas exceções a serem realizadas antes, e são organizadas pelas zonas eleitorais responsáveis pelos municípios.
Na região, a diplomação acontece no dia 18, na maioria dos municípios, com exceção de Imaruí, que será no dia 12, Laguna e Pescaria Brava, no dia 17.
