A medida consta na Lei Complementar que já está em vigor
O governo do Estado publicou a sanção ao projeto de lei complementar (PLC), aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa, que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida consta na Lei Complementar que já está em vigor.
A alteração foi proposta pelo deputado Napoleão Bernandes (PSD). Pelo texto sancionado pelo Executivo, os estudantes matriculados em cursos de ensino a distância e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do curso.
Aprovado pela Alesc em julho do ano passado, o programa consiste na concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares e pertencentes ao sistema Acafe, conhecidas como universidades comunitárias. Só em 2023, 22.375 estudantes foram contemplados.
