Expectativa é de conseguir aprovação para incluir aumento para professores ainda na folha de agosto
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou ontem parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2021, de autoria do governo do Estado, que visa estabelecer remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério público estadual.
Com a aprovação, os deputados destacaram na sessão de ontem o desejo do Executivo de pagar o aumento já a partir deste mês, que ainda precisa passar pelo plenário.
A previsão do governo é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados. A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em pedagogia, incluindo os pós-graduados.
Os valores, conforme o projeto, serão retroativos a 1º de fevereiro deste ano. O pagamento desses retroativos será feito aos professores, de forma parcelada, até o fim do ano.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, em 2021 o impacto financeiro do aumento nos cofres do Estado será de R$ 678,5 milhões. Para 2021, esse valor sobe para R$ 740,2 milhões.
Com a decisão, a matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Sobre a legalidade da proposta
O deputado José Milton Scheffer (PP) defendeu a legalidade da proposta e a competência do Poder Executivo estadual em implementá-la. Conforme ele, a PEC 7 não está sujeita às restrições impostas pela lei complementar federal 173, de 2020 (que vedou o reajuste dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021), tendo em vista uma prevalência da Emenda Constitucional 108, de 2020, que, entre outros pontos, trata da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O reajuste, disse, também está amparado pela meta 17 do Plano Estadual de Educação (sobre a valorização salarial dos docentes), e viabilizado financeiramente pelo incremento em 17,7% na arrecadação estadual com impostos ocorrida no ano de 2021.
