A prefeitura de Imbituba vem pressionando a Câmara de Vereadores do município para que um projeto de lei ordinária seja votado o quanto antes. O documento, enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo em dezembro do ano passado, estabelece critérios a serem utilizados para a liberação de energia elétrica e água aos moradores.
Segundo a prefeitura, o projeto está parado na Câmara. O município diz que a intenção do Poder Executivo é regularizar o fornecimento daquilo que eles consideram direito essencial ao cidadão e, ao mesmo tempo, coibir a prática de loteamento clandestino no município, como forma de estimular o desenvolvimento urbano ordenado.
“Acreditamos que, com a promulgação da lei, o problema enfrentado pela população seja solucionado. Como determina a legislação federal, o fornecimento de água e energia elétrica é direito do cidadão, por isso estamos ansiosos para que o projeto de lei seja votado com brevidade”, destacou o prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
O que diz a Câmara
Representantes da Câmara de Vereadores de Imbituba dizem que, ao contrário do que a prefeitura vem divulgando, o projeto de lei ordinária não está parado. De acordo com a assessoria, o documento segue os trâmites normais.
O projeto da prefeitura teria sido enviado à Câmara no dia 3 de dezembro. Mas, antes da chegada do documento proposto pelo Poder Executivo, um vereador do município já tinha apresentado outros dois projetos sobre o mesmo assunto – um deles para a questão da energia elétrica, e outro, para a
liberação da água.
Os três projetos estão sendo analisados pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final. De acordo com o Poder Legislativo, um parecer sobre qual deles seguirá para votação deve ser apresentado já nesta semana.
