Encerra hoje, às 18h, o prazo para inscrições de entidades representativas que desejem se manifestar durante a audiência pública, que será realizada no dia 19 deste mês, às 15h, para debater a reforma da previdência dos servidores públicos de Santa Catarina. As inscrições podem ser feitas através do e-mail [email protected].
O prazo foi estabelecido pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa com o objetivo de definir o calendário de tramitação da matéria.
Também ficou definido que o prazo limite para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2001 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 é o dia 22 de julho. Além disso, também ficou estabelecido que a apresentação do relatório preliminar sobre a reforma ocorrerá no dia 28 de julho e que a apresentação e votação do relatório conclusivo sobre a reforma estão marcadas para 3 de agosto. A votação da reforma no plenário será no dia 4 de agosto.
O objetivo da PEC é estabelecer as idades mínimas para que os servidores públicos tenham direito à aposentadoria. Para isso, o Executivo segue o que foi estabelecido na reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.
Na exposição de motivos da proposta, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendonça, escrevem que as alterações na Constituição estadual são imprescindíveis para o equilíbrio fiscal e atuarial da previdência pública catarinense, já que o sistema é deficitário.
Déficit em dez anos
Nos últimos dez anos, conforme a exposição de motivos, o déficit, ou seja, a diferença entre o que o sistema previdenciário arrecada com a contribuição dos servidores e o que é gasto com o pagamento de aposentadorias e pensões, cresceu 612,39%. Se em 2009, o déficit era de R$ 784 milhões, em 2020, chegou a R$ 4,8 bilhões. Com isso, entre 2009 e 2020, o governo retirou do orçamento R$ 36 bilhões para cobrir o déficit previdenciário, dinheiro que poderia ter sido aplicado em outras áreas, como saúde, educação, infraestrutura viária e segurança pública.
