O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a proteção cautelar, por meio de liminar, do patrimônio histórico e cultural representado pelo conjunto de casas históricas que compõem o Paço Municipal de Tubarão.
As edificações foram construídas como Vila dos Engenheiros da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) durante o ciclo do carvão na década de 1940.
Com a liminar, fica assegurada, até decisão contrária, a preservação de parte do patrimônio histórico do Sul catarinense. O promotor de Justiça Sandro de Araújo, da 6ª Promotoria de Justiça de Tubarão, após tentativas de solução extrajudicial, propôs a ação em razão da revogação da lei municipal 1305/87, que havia tombado os imóveis, deixando o conjunto arquitetônico desprotegido como patrimônio histórico e cultural, permitindo, inclusive, a venda do imóvel, conforme anunciado pela administração municipal.
De acordo com o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, o que houve na época foi um comentário a respeito de uma possibilidade de venda caso fosse necessário para quitação de débitos anteriores. “Mas isto está completamente descartado. Inclusive, o primeiro precatório que paguei quando assumi foi justamente de R$ 4,008 milhões com a CSN, porque ela falava em uma possível reintegração de posse”, comenta.
“Hoje, já possuímos a escritura e a matrícula definitiva do imóvel, mas uma venda nem era mais cogitada. Como disse, foi apenas um comentário como sendo uma alternativa”, pontua o prefeito.
Destacou-se na ação proposta que a Fundação Catarinense de Cultura reconheceu a relevância histórica do conjunto arquitetônico, confirmada pelo próprio município que anuncia a existência do valor cultural do Paço Municipal, pois o apresenta em seu site oficial como “ponto turístico e passeio imperdível” na categoria “cultura e história”.
A liminar deferida pelo juiz de Direito Paulo da Silva Filho, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Tubarão, proibiu a venda ou qualquer alteração arquitetônica do Paço Municipal de Tubarão com as mesmas cautelas e exigências que recairiam se tombado fosse o imóvel, até nova decisão ou sentença final sob pena de multa, que será fixada a partir da avaliação judicial do imóvel. Cabe recurso contra a decisão liminar.
A história do local
A Constituição da República estabelece como competência da União, dos estados e municípios a preservação, a conservação, a manutenção e a valorização dos bens de relevante valor histórico-cultural, nos quais se insere, na avaliação do Ministério Público, o Paço Municipal de Tubarão. A construção da Vila dos Engenheiros, hoje ocupada com o Paço Municipal, coincidiu com a criação e a instalação da Companhia Siderúrgica Nacional em Tubarão, ligando o beneficiamento de carvão e a sua exportação com a construção das estruturas industriais, vinda de trabalhadores, e a criação das estruturas para o recebimento dos seus empregados.
