Projetos voltados ao magistério, saúde e agricultura também passaram
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todas as matérias foram apreciadas em votação única, com dispensa de segunda votação e da redação final.
Entre os projetos aprovados, teve destaque o Projeto de Lei Complementar que atualiza o piso municipal dos profissionais do magistério para 2026. O reajuste será de 5,40%, fixando o valor mínimo em R$ 5.130,63, conforme legislação federal vigente. A matéria teve 12 votos favoráveis.
Na área administrativa, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a legislação municipal sobre a realização de estágios nas secretarias e fundações. A matéria atualiza as regras para pagamento de bolsas e auxílio-transporte aos estudantes em estágio não obrigatório, com definição de cargas horárias e regulamentação posterior por decreto. O projeto foi aprovado com 12 votos.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar com proposta que configura uma minirreforma organizacional, com alterações em quadros de servidores e criação de funções estratégicas voltadas ao aprimoramento da gestão pública. O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo executivo, a readequação busca tornar a administração municipal mais eficiente, transparente e alinhada às demandas contemporâneas, além de qualificar o atendimento à população e otimizar recursos públicos.
O projeto prevê, entre outras medidas, a criação de vagas de assessor jurídico para atender secretarias com alta demanda técnica, como Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Fundação de Educação. Também estão previstas funções como gerente de Infraestrutura — com exigência de formação em engenharia ou arquitetura — e gestor de mobilidade e trânsito, responsável por planejar e monitorar o sistema viário e contribuir para a implementação do Plano de Mobilidade Urbana.
Na saúde, os vereadores autorizaram o executivo a firmar convênios com o Hospital Nossa Senhora da Conceição. Por meio do projeto de lei está previsto o repasse de R$ 3.276.000,00 para manutenção de serviços de urgência e emergência, internações, cirurgias, exames e partos. Já outro projeto de lei autoriza o repasse de R$ 60 mil para manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica da instituição, também com 12 votos favoráveis.
Também foi aprovado o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Controle e Saneamento da Brucelose e Tuberculose (PMCEBT/Tubarão). A iniciativa integra ações de saúde pública, segurança alimentar e defesa agropecuária, prevendo apoio a testes, vacinação e outras medidas sanitárias em propriedades rurais, em alinhamento com diretrizes estaduais e nacionais. A matéria recebeu 12 votos favoráveis.
Com a aprovação das matérias, o legislativo deliberou sobre pautas relacionadas à organização administrativa do município, valorização do magistério, fortalecimento da rede de saúde e apoio à produção agropecuária. As matérias seguem agora para sanção do prefeito.
