Proposta prevê preços diferenciados para quem mora na região do Farol
O projeto de lei que deve regularizar a concessão da empresa Laguna Navegação e fixar um novo reajuste tarifário para o serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos na travessia do canal dos Molhes da Barra, em Laguna, deve ter sua segunda votação na sessão da Câmara de Vereadores de hoje.
A primeira votação ocorreu na última quinta-feira e foi aprovada por unanimidade. Mas, para efetivação e posterior sanção do prefeito Samir Ahmad, são necessárias duas votações. A travessia liga as localidades da Ponta da Barra e o Mar Grosso.
De acordo com o projeto de lei, de autoria do Executivo, o transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos, com qualquer meio de locomoção, para travessia do canal dos Molhes da Barra constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado diretamente pelo poder público municipal ou mediante prévia autorização do Poder Executivo, através de outorga do termo de permissão. Mas, “de forma excepcional, em decorrência da iminência da obra da ponte que irá interligar a travessia, poderá o poder público dispensar a licitação, o que poderá tornar, em curto prazo de tempo, dispensável o serviço a ser executado”, pontua.
Ainda segundo o projeto, a permissão será concedida preferencialmente à empresa que presta atualmente o serviço de travessia, de forma a permitir a manutenção do serviço, visto esta já possuir experiência e os equipamentos necessários para o transporte. “A permissão será concedida pelo prazo de quatro anos, podendo ser prorrogada sucessivamente por um ano”.
Reajuste contestado
No início deste mês, a empresa que opera a balsa informou reajustes nos valores dos serviços de travessia oferecidos. Contudo, a prefeitura contestou e um projeto de lei foi elaborado para regulamentar a tarifa. No anúncio, feito anteriormente, o reajuste chegava até mais de 30%.
