Laguna será sede de projeto-piloto do Estado

Laguna receberá a implementação do projeto-piloto de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de áreas consolidadas informais. O objetivo do governo de Santa Catarina é contribuir com a implementação pelos municípios do procedimento administrativo, instituído por lei federal.

Para tanto, um grupo de trabalho - formado por técnicos da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (Sema), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), da prefeitura e representantes da sociedade civil organizada -, irá formular orientações de adequações à legislação a partir da realidade local.

A Reurb confere o direito de propriedade às pessoas que residem em assentamentos informais consolidados, localizados em áreas com uso e características urbanas. Tanto uma associação de moradores de um loteamento irregular quanto o próprio município podem dar início ao procedimento de regularização.

“Como se trata de um procedimento relativamente novo, os interessados ainda têm muitas dúvidas e insegurança para implementar tal procedimento”, explica o diretor de Desenvolvimento Territorial da SDE, Thobias Rotta Furlanetti.

Segundo ele, o resultado do trabalho será um procedimento metodológico que considera os detalhes técnicos, desde a apresentação da demanda pela regularização até a apresentação do projeto de regularização fundiária, que envolve, por exemplo, levantamento topográfico e estudos preliminares das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado esperado é que, com o protocolo, a implementação da Reurb possa ser realizada com mais clareza, transparência e eficácia pelos municípios.

Região costeira

Conforme a coordenadora da Ceipa, Mônica Koch, em relação à região costeira, onde atualmente está sendo desenvolvido o trabalho de Gerenciamento Costeiro (Gerco), há características particulares que devem ser observadas, especialmente em relação à legislação ambiental. O intuito é auxiliar outros municípios na utilização da Reurb por meio do apontamento de critérios para que se possa fazer a regularização de áreas consolidadas informais.