Laguna poderá ter que realizar licitação para contratação de empresa que preste serviço de travessia do Canal da Barra. O pedido é uma recomendação do Ministério Público (MP).
Segundo a decisão, a empresa que faz o trabalho atualmente é contratada e atua de forma precária, pelo menos, desde 2013, sem que haja licitação da concessão pública. Conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, há também a necessidade de levantamento do movimento de usuários, na alta e baixa temporada, além de que a comunidade deve ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em audiência pública.
“O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é a única forma de travessia para veículos dentro do município de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes, que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, considera a promotora de justiça Raíza Alves Rezende.
A recomendação dá prazo de 90 dias para o estabelecimento de um cronograma de todo o processo de licitação, cujo lançamento de edital deve ser efetivado em até um ano. O município deve responder em até cinco dias úteis se acata ou não a recomendação do Ministério Público.
De acordo com a promotora de Justiça, caso não atenda à recomendação, o município de Laguna fica sujeito ao ajuizamento imediato de ação civil pública com obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa.
