O objetivo é garantir que os municípios continuem recebendo recursos
O governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV (Transferência Especial Voluntária) e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos. O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado pelo governo do Estado.
O governador Jorginho Mello já autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa. A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado por um artigo da nova lei das licitações.
Instituído o convênio simplificado, um projeto de lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. “Temos um compromisso com o desenvolvimento dos 295 municípios catarinenses. Em vez de arrastar a discussão na Justiça, decidimos criar uma solução que possa fazer os recursos chegarem até as pessoas”, afirmou o governador Jorginho Mello.
A Casa Civil já está preparando a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Assembleia Legislativa. A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.
