A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o projeto de lei que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor.
O objetivo é coibir a prática abusiva das instituições bancárias em realizar empréstimos sem a solicitação do consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, todo empréstimo que for realizado sem a autorização do consumidor será tido como amostra grátis e o consumidor ficará com os valores que foram depositados em sua conta, sendo que o banco terá que cancelar os descontos no benefício do consumidor e restituir qualquer parcela que for descontada.
De acordo com o gerente do Procon em Tubarão, Ângelo Danilo Pulita, a ideia de criar a lei surgiu diante da quantidade de reclamações que são recebidas, sendo que as pessoas lesadas são os aposentados e pensionistas do INSS.
