Em cumprimento à lei federal e diante da necessidade de evitar uma série de problemas legais, Santa Catarina se prepara para implementar a alíquota do ICMS uniforme em todo o país para o diesel, biodiesel, GLP (gás de cozinha), gasolina e álcool anidro.
A mudança no cálculo do imposto, que passará a ter valor fixo por litro e por quilo no lugar da cobrança em percentual, atende também aos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e às decisões e acordos entre os estados e a União homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de dezembro de 2022.
O novo cálculo entra em vigor em 1º de maio para o diesel e o gás de cozinha e em 1º de junho para a gasolina e o álcool anidro.
“Importante deixar claro que os estados não têm alternativa nesse caso, que não se trata de decisão do governo de Santa Catarina”, esclarece o governador Jorginho Mello.
A Secretaria de Estado da Fazenda explica que a adesão ao ICMS monofásico é obrigatória para todos os estados e vem sendo discutida desde março de 2022. A não implementação do sistema monofásico, além de descumprir a lei e a própria Constituição Federal, causaria problemas de ordem prática. As refinarias, por exemplo, já anteciparam que não vão operacionalizar o recolhimento do imposto para os estados que não se adequarem ao novo modelo.
“Não há alternativa: temos que nos submeter às determinações legais, sob pena de responder judicialmente por desrespeito à Constituição Federal, descumprimento da lei federal e das decisões homologadas pelo STF. Há ainda a questão da arrecadação”, explica o secretário Cleverson Siewert.
