A decisão ocorreu após o Ministério Público de Santa Catarina recorrer ao Superior Tribunal de Justiça
Moradores do Balneário Campo Bom, em Jaguaruna, estão enfrentando cortes de energia elétrica por ordem judicial, em decorrência da localização de suas residências em Área de Preservação Permanente (APP). A decisão ocorreu após o Ministério Público de Santa Catarina recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, conseguindo reverter as determinações anteriores que obrigavam a Celesc a restabelecer a energia em imóveis construídos de forma irregular.
Lauro Dias Vilela, presidente da Associação de Moradores do Balneário Campo Bom, diz que cerca de 700 cortes de energia podem ocorrer. “No Loteamento Campos Verdes, cerca de 50 residências já foram notificadas. São famílias que, há anos, conseguiram energia por meio de liminares”, afirmou.
“A região é uma Área de Proteção Ambiental (APP). Essas unidades estavam recebendo energia regularmente em virtude de liminares judiciais individuais enquanto aguardava-se uma possível regularização dos imóveis. Porém, conforme as liminares expiram sem que os responsáveis apresentem as documentações exigidas pela prefeitura - inviabilizando a emissão de alvarás -, novas determinações judiciais têm ordenado o desligamento da energia nesses imóveis”, informou a Celesc em nota.
