A Câmara de Tubarão aprovou por unanimidade na segunda-feira projeto de lei oriundo do Poder Executivo que revoga dispositivos da Lei Complementar 154, de 26 de abril de 2017, que trata sobre o fundo da inovação. A vedação de vincular impostos a fundos municipais está prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 167, inciso IV, que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Esse dispositivo busca garantir que a receita proveniente de impostos não seja amarrada a determinados gastos, o que poderia limitar a flexibilidade orçamentária do governo para atender necessidades emergenciais ou mudanças nas prioridades públicas. Com isso, o Centro de Inovação, que já recebeu cerca de R$ 500 mil do fundo, deixará de receber outros R$ 4,5 milhões que foram arrecadados. Suas demandas agora devem passar pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Entrelinhas
- Ainda sobre o fundo de inovação, vedado pela Câmara de Tubarão, no contexto municipal, a decisão foi importante porque impede que os gestores criem fundos específicos para determinadas finalidades utilizando receitas de impostos, que deveriam ser direcionadas a despesas gerais e prioritárias do município, garantindo uma gestão mais flexível e equilibrada dos recursos públicos.
- Nos corredores da Prefeitura de Tubarão a notícia é que até novembro o comando de todas as secretarias estarão nas mãos de efetivos do município. Ontem houve a exoneração dos secretários Fernando Vechi, do Desenvolvimento Econômico, e de Jairo Sampaio, da Agricultura. O gerente da Fundação de Cultura, Paulo Garcia, e mais outros 20 comissionados em cargos de direção e chefia também foram demitidos.
- Deputado federal Ricardo Guidi (PL) não voltará para a Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde do Governo de Santa Catarina. Ele anunciou que voltará para a Câmara Federal e reassumirá seu mandato. Ricardo foi derrotado na eleição para prefeito em Criciúma e foi aconselhado a não voltar para o cargo de secretário.
- Em Laguna, as demissões também começaram esta semana. O professor Carlos Felipe Schmidt, popularmente conhecido como Tixa, foi exonerado do cargo de secretário de Educação. No Planejamento Urbano, Gabriel Belmiro Hermenegildo foi exonerado. Até o final de semana outros cortes deverão ainda ser anunciados.
- Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o projeto de lei que concede o título de utilidade pública estadual à Associação Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus, do bairro da Passagem, em Tubarão. De autoria do deputado estadual Estêner Soratto, o projeto vai agora para a comissão de Educação e Cultura e, se aprovado, irá a plenário.
