Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 cria a Polícia Municipal
O vereador de Capivari de Baixo Adam Dutra (PSD) apresentou uma moção de apelo à chamada PEC da Polícia Municipal.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 cria a Polícia Municipal, dando nova nomenclatura aos guardas municipais e elevando-os a integrantes da segurança pública nacional.
Dessa forma, eles terão acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“O vereador reconhece a importância que tem a atuação das guardas municipais no reforço às atividades de Segurança Pública em Capivari de Baixo. E ainda destaca que cada cidade tem sua realidade. Desta forma, é indiscutível a necessidade de se qualificar e reforçar este órgão colocando-o no rol do artigo 144 da Constituição Federal como polícias municipais”, informou o vereador em nota.
