O governador Carlos Moisés sancionou ontem o projeto de lei complementar que garante aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) mais tempo e possibilidades de atuação. A mudança contempla as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Geral de Perícias e Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.
A proposta, de autoria do Executivo, já havia sido aprovada na Alesc. Antes, as funções que podiam ser desempenhadas pelos inativos eram limitadas às atividades listadas na lei. A alteração põe fim a esta limitação e amplia as possibilidades, desde que compatíveis com as atribuições legais que lhes são próprias e observadas limitações como idade, saúde, condicionamento físico e exposição ao risco.
A atuação permanece preferencialmente dentro dos respectivos órgãos, mas os integrantes do Ctisp também poderão atuar em outros órgãos e entidades, inclusive nos demais Poderes do Estado e dos municípios, mediante autorização do governador e ressarcimento de todas as despesas com o pagamento destes integrantes ao governo do Estado.
O limite no número de inativos passa de 10% para 15% do efetivo máximo previsto em cada instituição. Os integrantes do Ctisp serão submetidos aos horários e escalas das respectivas corporações, e não mais à jornada de 40 horas semanais.
