Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional, com foco no respeito à dignidade humana, promoção da cidadania e justiça social e igualdade de gênero e de oportunidades.
A lei tem como principais objetivos garantir apoio e promover a inclusão social aos egressos do sistema prisional em seu retorno à sociedade, instituir medidas que favoreçam a inserção deles no mercado de trabalho, com incentivos à geração de emprego e renda, a programas voltados à melhoria de sua escolarização e à qualificação profissional. Além de ajudar no fortalecimento dos laços de vínculo interpessoal, familiar e comunitário.
A nova política prevê também apoio ao diálogo com a própria comunidade carcerária, com as associações, e visa alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento feminino, além de oportunizar tratamento digno e humanizado, entre outros. Além de atuação integrada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e incentivo ao desenvolvimento de programas com foco na promoção da cultura de paz, a lei tem foco na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema prisional.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, que já está em vigor. Sua execução se dará por meio de convênios firmados entre municípios, Estado e União, e parcerias com a iniciativa privada, com ações de caráter educativo e informacional.
