24 DE MAIO DE 2024
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Lei Henry Borel prevê medidas protetivas

A lei, que leva o nome dele, estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência

15/05/2024 06:00|Por Redação

O caso Henry Borel teve grande comoção nacional. O menino, de quatro anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna, após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. A lei, que leva o nome dele, estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

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Nos casos que houverem risco iminente à vida, ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inque?rito policial ou da instrução criminal, cabera? a prisa?o preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Denúncias

Segundo a lei, qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado.  A mobilização pelo dia 18 de maio, neste sábado, marca o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal em memória ao caso da menina Araceli Crespo, de apenas oito anos, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no dia 18 de maio de 1973. Em 2024, completam-se 51 anos desse trágico episódio, o que reforça a necessidade de seguir no combate a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes.

 

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