O Poder Executivo vetou a lei ordinária proposta pelo vereador Dalton Marcon e aprovada na Câmara que dispõe sobre o manejo, guarda, reaproveitamento e uso de dez ou mais litros destinados ao acondicionamento de água mineral em Tubarão, o que acabou gerando manifestações contrárias e a favor na sessão da Câmara da última segunda-feira. Representantes de empresas de envasamento e distribuição de água mineral participaram da sessão.
O veto a este projeto em única votação foi mantido por oito votos favoráveis, seis votos contrários e três abstenções. Pelo projeto de lei proposto, as envasadoras ou distribuidoras teriam que seguir regras de reutilização, normas de higiene, conservação, entre outros, na distribuição. Os prazos de validade dos galões também precisariam ser respeitados no momento da troca.
O veto se deu, entre outros motivos, porque, segundo justificativa da prefeitura, estas normas devem vir da Agência Nacional de Mineração, e também porque permitem interpretações distintas da lei federal.
De acordo com o sócio-proprietário da DuCesar, Jean Carlos da Silva, o problema maior se dá na troca dos vasilhames, que hoje não pode ser feita entre as empresas. “A atual luta da Acinam é pela padronização do modelo dos vasilhames retornáveis de 20 litros (bombonas) de água mineral, com o objetivo de facilitar a escolha de marca pelo consumidor e a troca pelas envasadoras”, pontua. E era isso, segundo ele, que o projeto de lei agora vetado também propunha.
“Hoje, existem no mercado garrafões de água mineral de uso exclusivo de uma única empresa envasadora de água mineral, e as outras envasadoras não podem utilizá-los. É isso que queremos mudar”, conclui Jean.
