Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram ontem, de forma unânime
Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram ontem, de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. É a segunda manifestação favorável ao Estado sobre o assunto. Com isso, o programa está mantido.
“O Universidade Gratuita acaba de ser considerado legítimo pela Justiça. Este projeto irá mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”, disse o governador Jorginho Mello sobre a decisão do TJSC proferida ainda ontem.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a ação não poderia ser proposta da forma como foi. “A entidade não é autorizada pela lei para propor a ação desta forma nem este tipo de ação. Isso traz tranquilidade aos alunos que já fazem parte do programa, que segue com a presunção de que é plenamente constitucional”, explica o procurador-geral.
