Auditoria aponta irregularidades e dá 120 dias para correções
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura de Laguna faça uma série de ajustes na área de pessoal no prazo de 120 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão e aponta problemas encontrados em auditoria que analisou atos administrativos a partir de janeiro de 2024.
Entre as principais irregularidades está o número elevado de professores contratados de forma temporária. Segundo o levantamento, 62% dos profissionais do magistério eram temporários, enquanto apenas 38% eram efetivos. Para o Tribunal, essa prática desvirtua a regra do concurso público, já que contratos temporários devem ser exceção, e não regra.
A auditoria também identificou contratações temporárias para funções permanentes em diversas áreas da prefeitura, inclusive em cargos que possuem vagas efetivas abertas, mas sem realização de concurso.
Outro ponto apontado foi a falta de controle adequado da jornada de trabalho. O relatório menciona falhas no registro de frequência e pagamento frequente de horas extras sem justificativa clara ou limite definido. Para o TCE, a situação pode gerar prejuízo aos cofres públicos.
O Tribunal também questionou o número considerado excessivo de cargos comissionados em algumas secretarias, com servidores exercendo funções operacionais, que não se enquadram em cargos de chefia ou assessoramento. No setor de controle interno, foi identificado que apenas um servidor comissionado respondia pela área, o que foi considerado inadequado.
Providências
Além disso, foram apontados problemas como pagamento de adicional de insalubridade sem laudo técnico, ausência de parecer do controle interno em admissões e contratação de temporários para substituir servidores efetivos afastados sem justificativa excepcional.
Caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo estabelecido, o município poderá sofrer multas que variam de pouco mais de R$ 2 mil a cerca de R$ 22 mil por item não regularizado, além de outras medidas legais.
O TCE também encaminhou a decisão ao Ministério Público Estadual para análise e determinou que o cumprimento das medidas seja acompanhado.
