A prefeitura de Tubarão encaminhou à Câmara de Vereadores do município o projeto de lei n° 101, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a adequação ambiental do Cemitério Municipal Central.
O projeto de lei regulamenta todos os procedimentos, descreve padrões de construção, formas de sepultamento, entre outros processos necessários para que o local possa funcionar de acordo com as regras, especialmente para evitar contaminação do solo e ocupação desordenada.
A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (Funat) é a responsável pela análise e emissão da Licença Ambiental de Operação Corretiva, ou demais licenças vinculadas à atividade de sepultamento, e ao órgão caberá a aprovação da operação do cemitério, desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos estabelecidos pela lei, os quais deverão constar no plano de controle ambiental do cemitério.
O diretor-presidente da Funat, Guilherme Antunes, explica que o projeto de lei municipal foi elaborado para atender à resolução nº 335, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O projeto de lei é resultado dos estudos da comissão formada por servidores públicos municipais, nomeada em setembro de 2017 pelo prefeito Joares Ponticelli, a qual teve a incumbência de analisar e definir todos os critérios para o uso do local. Os estudos resultaram em um amplo relatório, transformado em projeto de lei.
Na Câmara de Vereadores, o documento é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, presidida pelo vereador José Luiz Tancredo. “Assim que houver um parecer da comissão, pretendemos chamar uma audiência pública para discutir com toda a sociedade este tema tão relevante”, adianta Tancredo.
Local está fechado desde 2016
Em junho de 2016, acatando as diversas diligências do Ministério Público do Estado, da Promotoria de Justiça e da Delegacia de Delitos de Trânsito e Divisão de Crimes Ambientais de Tubarão, o então prefeito Olavio Falchetti assinou o decreto nº 3.546, que determinou a suspensão temporária dos sepultamentos no cemitério do Centro da cidade até a conclusão dos estudos e a expedição da licença ambiental. O problema do cemitério não é de hoje. No ano de 1979, já houve a publicação de um decreto suspendendo os sepultamentos no cemitério em virtude de diversos problemas. Três anos depois, foi publicado um novo decreto, reativando as atividades. Em 2010, o município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, em que, dentre outras obrigações, estipulava um prazo de 12 meses para que o município providenciasse as licenças prévias de instalação e operação do cemitério, no entanto, à época, o prazo transcorreu sem que fossem adotadas as medidas firmados no termo.
