A fiscalização do cumprimento da norma será de responsabilidade dos diretores e gestores escolares
Além disso, qualquer pessoa poderá denunciar irregularidades aos órgãos competentes.
As penalidades para o descumprimento da lei variam de acordo com o tipo de instituição. No caso das escolas privadas, a multa pode variar de 2 a 10 salários mínimos, com aumento em caso de reincidência. Já nas escolas públicas, servidores envolvidos na infração poderão responder a processos administrativos.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
