Instituída por lei, as TEVs consistem em uma sistemática que simplifica o processo de repasse de recursos
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc promoveu ontem uma reunião com gestores de diversas secretarias e órgãos do Estado para tratar das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) destinadas às Apaes, à Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) e aos hospitais filantrópicos.
Instituída por lei, as TEVs consistem em uma sistemática que simplifica o processo de repasse de recursos e, ao mesmo tempo, fortalece os mecanismos de controle e segurança jurídica para o Estado e municípios. Uma das principais vantagens é possibilitar a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas.
Conforme o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e foi proponente do debate, o objetivo foi levantar o motivo da lentidão no processo de transferência de recursos para as entidades sociais e buscar soluções.
Demora
“Queremos saber por que demora tanto a sair estes pagamentos e o que se pode fazer para desburocratizar, simplificar, para que o dinheiro chegue para estas instituições”.
Em resposta, o secretário-adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes, explicou que o regramento das transferências para os municípios é mais facilitado do que para entidades privadas. Ele disse que aos municípios basta apresentar plano de trabalho, documentos da licitação, bem como demonstrativo de certidões negativas. Já para as entidades privadas, é exigido convênio ou termo de fomento, conforme preceitua a lei federal. “Não tem como a gente desconsiderar essa legislação”, explica.
