Deputados estaduais e prefeitos cobraram do Estado um cronograma para o pagamento das transferências especiais (chamadas de Pix) e dos convênios firmados no governo anterior, cujos repasses foram suspensos pelo governo atual. O assunto foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, na manhã de ontem.
Prefeitos e vice-prefeitos da região estavam na audiência, que durou mais de duas horas e meia. Os secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; da Casa Civil, Estêner Soratto Júnior; e da Infraestrutura, Jerry Comper, que participaram da audiência, pediram a compreensão dos prefeitos, que por sua vez solicitaram a retomada dos repasses, em virtude de obras já iniciadas e paradas que prejudicam os municípios e geram reclamações da população. “Pedimos a compreensão, a empatia para organizar esse processo para cumprirmos tudo aquilo que foi combinado”, afirmou Siewert.
Segundo o secretário da Casa Civil, para este ano, o Estado tem R$ 2,3 bilhões para pagar aos municípios. No entanto, por questões financeiras e legais, ainda não é possível afirmar se esse valor será cumprido. Siewert lembrou que o atual governo lançou um plano de ajuste fiscal, tendo em vista que o crescimento de arrecadação registrado em 2021 e 2022, segundo o secretário, não se repetirá nos próximos anos.
“Nos últimos anos, os estados tiveram recursos extras e temporários, em função da pandemia e de outros fatores. Mas, em Santa Catarina, transformaram receita extra e temporária em despesa contínua, mesmo sabendo que essas receitas não vão mais acontecer”.
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O secretário da Casa Civil, Estêner Soratto, explicou que o modelo de transferência por Pix foi paralisado por orientação do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Controladoria-Geral do Estado. “Não havia controle do que estava se pagando”, disse. “Perderam a mão no ano passado, prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar neste ano”, completa.
Para resolver o problema, segundo Soratto, o governador Jorginho Mello (PL) tem visitado as 21 associações de municípios do Estado para conversar com os prefeitos como serão retomados os repasses. O objetivo é concluir esse trabalho em 45 dias. “Está se decidindo em conjunto com os municípios o que o Estado pode pagar em 2023 e o que pode ser deixado para 2024”.
Com relação às transferências Pix, segundo o secretário da Fazenda, em abril, foi editado o decreto que cria uma nova modalidade de transferência de recursos. “É um modelo de convênio mais simplificado, com 40% menos burocracia que o convênio normal, algo que dá segurança para o governo e para os prefeitos”, explicou Siewert.
A partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, o município terá de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse. Se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente, então, ocorre a assinatura do convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial.
Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontece conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios.
