O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta para criação de uma política estadual voltada ao carvão mineral catarinense. A iniciativa está prevista no projeto de lei (PL) 270/2021, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O assunto foi discutido pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc no primeiro semestre deste ano, diante da possibilidade do fechamento do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo, um dos principais consumidores do carvão explorado no Sul catarinense. A usina foi colocada à venda, e os membros da comissão demonstraram preocupação com as consequências para a economia da região num eventual encerramento das atividades da usina termoelétrica. Um dos encaminhamentos defendidos pela comissão foi justamente a criação de uma nova política voltada ao carvão.
Denominada Política Estadual de Transição Energética Justa do Estado de Santa Catarina, a medida também cria o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Este polo, conforme o texto do projeto de lei, contará com dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).
Na Assembleia Legislativa, o PL 270/2021, além de ser analisado pela CCJ, também passará por outras três comissões permanentes, antes de ser votado em plenário: de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
O objetivo da política é possibilitar que, no longo prazo, a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral.
Motivos do Projeto de Lei
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, destaca a relevância econômica da exploração do carvão mineral na geração de eletricidade, não apenas para o Sul, mas para todo o Estado. No entanto, aponta a necessidade de redução do uso desse recurso na matriz energética, em função de acordos climáticos mundiais celebrados pelo Brasil. “Entre as metas desse acordo mundial, está a neutralidade carbônica até 2050. Logo, a exploração de combustíveis fósseis estão na mira de sua gradual eliminação. Todavia, é preciso criar um processo de transição”, pondera. “Outrossim, é preciso preservar os empregos daqueles que sobrevivem dessa cadeia, pois isso seria desconsiderar mais de 20 mil trabalhadores catarinenses”.
Venda pode ser concretizada ainda neste mês
A Engie Brasil planeja concluir a venda do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Capivari de Baixo, até o fim deste mês. A informação foi repassada pela diretoria da empresa por meio de um comunicado interno. Oficialmente, no entanto, a empresa diz apenas que a negociação está em andamento.
O documento destaca que a negociação “evoluiu de maneira satisfatória, com conclusão prevista para o fim de agosto/2021”. A companhia está em tratativas com o grupo Fram Capital, com quem mantém um acordo de exclusividade desde fevereiro, quando iniciaram as negociações.
No informativo, a empresa voltou a cobrar dos governos estadual e federal uma resolução para questões ambientais e fiscais envolvendo a operação da usina.
“É importante salientar que, para que a operação ocorra com êxito, são necessárias ações – nos âmbitos ambientais e fiscais – junto ao governo estadual e federal, para equalizar condições que incidem diretamente na manutenção da operação do CTJL. Essas ações seguem avançadas e já contam com a participação do potencial comprador nas discussões mais relevantes”, diz um trecho do comunicado.
Caso não consiga concretizar a venda do Complexo Jorge Lacerda, a empresa pretende desativar a usina até 2025.
