Proposição de vereadores pede fim de autuações através de videomonitoramento
A Procuradoria Jurídica do município de Tubarão já deu seu parecer a respeito do projeto de lei que determina a proibição de autuação de trânsito por videomonitoramento, aprovado por 13 votos favoráveis e dois contrários na Câmara de Vereadores. Segundo o parecer, a ação é inconstitucional, pois cabe apenas à União as mudanças relacionadas à legislação de trânsito.
O parecer deve chegar esta semana ainda ao prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, que irá analisar toda a documentação e decidir se veta ou sanciona a lei. “Vou aguardar o parecer para, então, realizar manifestação sobre o assunto. Quero primeiro estudar toda a documentação para decidir”, diz.
A proposição é de autoria de José Luiz Tancredo (PSDB). Apresentado em novembro do ano passado e discutido pela primeira vez em dezembro do mesmo ano, o projeto foi baseado em uma decisão do Ministério Público Federal (MPF) do Ceará, que obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. A fiscalização por câmeras em Tubarão está em vigor desde o segundo semestre de 2018.
Segundo a Procuradoria do município, o parecer também fala sobre a ação em questão, que, segundo o órgão, ainda está em fase de recurso e não está finalizada. “No nosso entendimento é inconstitucional, pois é de competência da União e não dos municípios a legislação de trânsito, além de que a ação citada ainda não teve o julgamento concluso, está em fase de recurso”, pontua.
O comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão, Silvio Lisboa, reforça que o projeto é inconstitucional. “A competência para a legislação de trânsito é da União. Mas caso a lei seja sancionada pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, caso Joares vete o projeto, será feito um encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a lei não surta efeito em Tubarão”, disse ainda na época da votação, no início do mês.
