Pedras Grandes já assegura, por lei municipal, o direito a agentes de saúde
A prefeitura de Pedras Grandes já tem uma lei municipal que instituiu o direito ao custeio da locomoção dos agentes de saúde e de endemias. Conforme apurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a norma vem sendo aplicada desde março e já consta na folha de pagamento da maioria dos profissionais da área, respeitados os critérios estabelecidos.
A lei municipal foi sancionada após uma recomendação expedida pelo MPSC ao município. Até então, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do município não contavam, até então, com o custeio dos deslocamentos realizados como parte de suas funções. A situação, que não atendia ao previsto na legislação federal, foi corrigida após a atuação do MPSC.
Diante da irregularidade, foi instaurada uma notícia de fato, que evoluiu para inquérito civil após a confirmação, em diligências, de que o transporte não era fornecido nem custeado pela administração municipal, tampouco havia regulamentação local que assegurasse o direito.
Conforme prevê a legislação federal, é responsabilidade do município assegurar os meios para que os agentes realizem seus deslocamentos diários, podendo, inclusive, conceder indenização aos profissionais que utilizam transporte próprio.
Com o objetivo de promover a regularização sem a necessidade de judicialização, o MPSC expediu, em abril de 2024, uma recomendação orientando o município de Pedras Grandes a regulamentar o direito ao transporte dos agentes. A administração municipal acatou a recomendação, mas solicitou um prazo maior para o cumprimento, tendo concluído as providências em março deste ano.
Assegurado
“Com a adoção das medidas recomendadas, o município de Pedras Grandes supriu a omissão anteriormente existente e passou a assegurar, de forma efetiva, os direitos previstos na legislação federal. Agora, com a regulamentação feita pelo município, assegura-se que esses profissionais tenham ainda melhores condições para atender a população”, comentou o promotor de justiça Rodrigo Silveira de Souza, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão.
