Fundação informou que diverge do entendimento da promotoria e aguarda recurso
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, entendeu não poder autorizar a alienação de bens da Fundação Inoversasul, antiga Fundação Unisul, que seria usada para quitar dívidas trabalhistas.
Segundo o promotor Rodrigo Silveira de Souza, responsável pelo caso, a decisão foi tomada com base em critérios legais e técnicos. Ele explicou que a Fundação Inoversasul faz parte da administração pública indireta de Tubarão, pois foi criada com recursos públicos e, por muitos anos, recebeu verbas do município.
“Qualquer tentativa de alienar os bens da Fundação precisa seguir as regras que valem para órgãos públicos, como a autorização da Câmara de Vereadores e a realização de um leilão, conforme determina a nova Lei de Licitações”, destacou.
O Ministério Público também lembrou que, após uma decisão judicial definitiva, a Fundação ficou obrigada a realizar concursos públicos para contratar funcionários e fazer licitações para a compra de bens e serviços. Isso reforça a necessidade de respeitar os princípios da administração pública.
“A venda de bens sem seguir os trâmites legais pode causar prejuízos não só à Fundação, mas também ao próprio município, que é responsável por sua criação e pode acabar sendo cobrado por eventuais dívidas não pagas”, alertou o promotor.
Inoversasul diverge de decisão e aguarda recurso
Por nota, a Fundação Inoversasul diz que respeita, mas diverge do entendimento da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão no tocante à não apreciação do pedido de autorização de alienação de imóveis.
Segundo ela, na forma do Código Civil e do Estatuto Fundacional, aprovado pela própria Promotoria, há previsão expressa da necessidade da anuência do MPSC para a alienação de imóveis.
“Registra-se que não houve o indeferimento deste pedido; e sim a não análise da alienação dos bens pretendidos até que a situação sobre a fiscalização da Fundação Inoversasul seja deliberada em definitivo com o TCE-SC”.
A Fundação diz que aguarda a decisão do recurso interposto perante o Conselho Superior do Ministério Público.
Em janeiro, a Fundação chegou a anunciar a venda de imóveis como solução para sanar uma dívida de R$ 36 milhões referente a um processo trabalhista iniciado em 2005 e concluído em 2021. A informação foi confirmada na época pelo presidente da instituição, Valter Schmitz, durante uma coletiva de imprensa.
Imóveis
Sobre a propriedade dos imóveis, o presidente também enfatizou na época que nenhum prédio ou terreno da Fundação pertence à prefeitura de Tubarão. Todos foram adquiridos ou recebidos por doação da iniciativa privada.
A Fundação disse que promoveria o leilão de quatro imóveis pertencentes à entidade: a sede da Acref, localizada no bairro São Martinho; um imóvel no Centro de Tubarão; uma propriedade conhecida como Colina, na Pedra Branca; e outro imóvel situado em Içara.
