MEIs excluídos do Simples Nacional têm até dia 31 para regularização

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Samuel Silva, ressalta que a prefeitura está apta a orientar os microempreendedores para não perderem o prazo. “Na Sala do empreendedor, no Facilita Tubarão, temos consultores disponíveis para prestar assessoria, retirar boleto, orientar sobre parcelamento e sobre todo os passos necessárias para fazer a legalização e possibilitar que a inclusão do cidadão no Simples Nacional”, explica.

Nas últimas semanas foi grande o movimento de pessoas na Sala do Empreendedor em busca de orientação. O secretário enfatiza a importância de regularizar com urgência, já que o prazo está se esgotando. “Prestamos todo o suporte para fazer o enquadramento novamente no Simples Nacional. É rápido e simples e o atendimento é feito por ordem de chegada”, frisa.

Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem:

1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.

Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

Acompanhamento e Pendências

Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.

Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.

Por que é importante regularizar?

A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.