A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto de resolução que revoga as medidas cautelares impostas pela 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis contra o deputado Julio Garcia (PSD). A aprovação possibilitará que o parlamentar retorne ao exercício do mandato.
O projeto altera duas resoluções, aprovadas pela Alesc em janeiro e fevereiro, nas quais foram revogados dois mandados de prisão contra Julio Garcia. Uma das resoluções revogava também as medidas cautelares impostas contra o deputado, como recolhimento noturno, proibição de se ausentar da comarca de Florianópolis e uso de tornozeleira eletrônica.
No entanto, a juíza federal Janaína Cassol Machado entendeu que competia à Alesc apenas se manifestar sobre a prisão, não cabendo ao parlamento decidir sobre a suspensão do mandato e das funções legislativas.
A Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de janeiro com pedido de liminar, na qual questionou o despacho da juíza federal.
