O Parlamento catarinense destaca as normativas criadas e já em vigor que protegem as mulheres em várias situações
No mês do protagonismo feminino, o Parlamento catarinense lidera iniciativas legislativas em defesa de políticas públicas efetivas voltadas para o avanço dos direitos das mulheres em Santa Catarina. Somente nesse início de 2025, três leis de origem parlamentar foram sancionadas pelo governo do Estado e já estão valendo.
Para evitar situações constrangedoras de perturbação ou abuso sexual quando a mulher está sedada para realizar um exame de saúde é que em Santa Catarina já está vigorando a lei que institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.
A normativa assegura às pacientes o direito de optar pela presença de um acompanhante em consultas e procedimentos médico, o que assegura proteção à mulher.
Outro avanço em favor das mulheres foi a legislação que garante atendimento ginecológico às gestantes que estão sob tutela do Estado, incluindo presídios, penitenciárias e centros socioeducativos. Esta lei beneficia mais de 1,3 mil mulheres que atualmente cumprem pena no sistema prisional catarinense e, até então, não tinham acesso garantido a esse serviço essencial.
A mulher que foi vítima de câncer de mama e que precisou passar por uma mastectomia tem direito a realizar sessões de fisioterapia de reabilitação e prioridade no atendimento na rede pública estadual. Esse benefício foi assegurado pela lei sancionada em 22 de janeiro deste ano.
Grávidas
Outro destaque foi a Lei Melissa Afonso Pacheco, que protege mulheres grávidas e em trabalho de parto de violência obstétrica. A lei, que foi sancionada em 4 de julho de 2024, estabelece, por exemplo, que as unidades de saúde devem ter um protocolo de atenção integral à saúde da mulher gestante.
A normativa foi batizada com esse nome em homenagem a Melissa Afonso Pacheco, uma bebê que morreu durante o trabalho de parto em um hospital de Santa Catarina. A violência obstétrica é definida como atos ofensivos praticados verbal ou fisicamente contra gestantes ou mulheres em trabalho de parto.
Outras leis
A atuação em prol das mulheres catarinenses reverbera há tempos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em leis que promovem inclusão, qualidade de vida e garantia de direitos. É o caso da normativa que assegura à mulher que trabalha até tarde e precisa utilizar o transporte público o direito de pedir que o motorista pare em um lugar seguro para ela desembarcar. Para as mulheres vítimas de violência doméstica, uma lei determina a prioridade aos filhos em vagas nas escolas e para as mulheres a prioridade no acesso aos programas de habitação popular e de geração de emprego e renda.
