ELVIS PALMA/DS A prefeitura de Laguna terá até 12 meses para adotar medidas para assegurar o controle populacional e de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal de cães e gatos abandonados. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e confirma sentença de condenação proferida pela Justiça de Laguna, em março deste ano.
O Ministério Público (MP) pediu a adoção das medidas por meio de ação civil pública. A denúncia sustentou que houve aumento no número de acidentes de trânsito causados pelo abandono de animais e crescimento da população de animais de rua no município. Também foi destacado o aumento de casos de maus-tratos e de ataques de cães a transeuntes na região central, praias e bairros de Laguna.
Entre elas estão: identificar e cadastrar cães errantes ou de responsabilidade de particulares; criar plano de castração, vacinação e vermifugação de animais abandonados ou de famílias de baixa renda; criar um plano de adoção de animais de rua, entre outras.
O município recorreu. Na sentença, as medidas receberam diferentes prazos para serem postas em prática, entre 30 e 180 dias. A decisão manteve a aplicação delas, mas ampliou o prazo de cumprimento das mesmas para 12 meses.
