Uma nova ação judicial foi protocolada pela procuradoria de Imbituba para tratar da divisa com o município de Laguna. Segundo a prefeitura, há 61 anos ela oferece serviços e aparelhos públicos às comunidades de Itapirubá e Boa Vista.
“Mesmo que a legislação estadual mais recente tenha dividido as comunidades entre Imbituba e Laguna, a Capital Nacional da Baleia Franca segue fornecendo educação, saúde, iluminação pública, água e coleta lixo aos bairros”, pontua o prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
A equipe da procuradoria estudou o caso e concluiu que existem argumentos para que a Justiça reconheça o território como sendo de Imbituba. Na nova ação, os procuradores pedem que sejam efetuados estudos sociogeográficos, e que seja realizada uma consulta popular para que a vontade da comunidade também seja conhecida.
“A ação é positiva no sentido de buscarmos o patrimônio. A nossa procuradoria trabalhou nesses últimos meses no sentido de juntar dados concretos que fortaleçam uma tese jurídica que possa nos garantir a posse desse território definitivamente. A gente acredita nisso, e nós vamos defender a tese judicialmente”, enfatizou o prefeito.
Para o procurador-geral Gustavo Benetti, os argumentos da nova ação não se confundem com os procedimentos anteriores. “Embora tenha se discutido muito sobre o assunto, estamos convencidos de que a legislação mais recente sobre as divisas não respeitou o território imbitubense, ferindo a legislação e a jurisprudência dominante”, informou.
O assessor jurídico que ajudou no estudo territorial disse que as coordenadas geográficas incluídas na lei estadual 13.993/2007 estão em desalinho com a divisa intermunicipal histórico-socialmente reconhecida. “Queremos comprovar que a divisa Sul vai até onde a prefeitura de Imbituba sempre prestou os atendimentos, e onde o povo tem o sentimento de pertencimento. Faremos isso em um procedimento judicial ordinário, reconhecendo que a legislação consolidadora de 2007 alterou o conteúdo normativo das legislações anteriores”, enfatizou.
