Horário de casas noturnas de Tubarão em pauta

O Conselho Municipal de Segurança de Tubarão (Comset) emitiu nota em que manifesta a posição contrária à votação da Câmara de Vereadores, não unânime, que estende o funcionamento das casas de diversão até as 5h da manhã.

“Lamentamos o fato de o Comset não ter sido consultado, principalmente porque a origem da mencionada lei está ligada a forças de segurança que atuam na cidade, inclusive bombeiros e Vigilância Sanitária”, diz a nota.

A manifestação surgiu após a aprovação em primeira votação do projeto de lei de autoria do vereador Evaldo Gonçalves de Campos que altera a lei de 7 de dezembro de 2009, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares.

Pelo projeto votado, os estabelecimentos que estiverem climatizados, com tratamento acústico e com segurança própria, poderão funcionar até as 5h. Além disso, os eventos específicos, shows musicais, feiras, formaturas, casamentos, bailes e danceterias, mediante autorização específica, poderão ter horário de funcionamento até as 5h, a ser definido, em cada caso, pelo Poder Executivo, conforme peculiaridade do evento e cumprimento do disposto em lei. Pela lei atual em vigor, o horário é até as 4h em locais onde o zoneamento permite este tipo de atividade.

O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e um voto contrário, além de uma abstenção. O único voto contrário foi o do vereador José Luiz Tancredo, que diz que a mudança vai de encontro a toda melhoria na segurança que vem tendo a cidade. “É público e notório que desde que os horários de funcionamento passaram a ser, no máximo, até as 4h diminuiram os números de ocorrências de acidentes e violência. Não é possível ir na contramão disso agora. Eu sou contra esta alteração na lei”, pontua.

Análise do município

O prefeito Joares Ponticelli disse que o projeto de lei passará não só por apreciação da procuradoria do município como pelo próprio Grupo de Gestão Integrada (GGI), do qual participam, entre outros, representantes das polícias civil e militar, OAB, e das secretarias municipais. “Só depois de toda esta análise em conjunto poderei emitir minha decisão sobre a sanção ou não do projeto de lei”, afirma.