O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs) que tratam da redução de ICMS para combustíveis e energia elétrica. As aprovações ocorreram por unanimidade.
A MP 255/2022 trata principalmente da redução da alíquota do imposto cobrado em Santa Catarina sobre a gasolina, o etanol e a energia elétrica. Já a MP 256/2022 concede crédito presumido do imposto às distribuidoras de etanol combustível.
A MP 255 entrou em vigor em julho. Ela reduziu a alíquota do ICMS para a eletricidade, a gasolina e o etanol de 25% para 17%. Ela também estendeu a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
A medida foi aprovada com emenda que isenta, desde 1º de novembro de 2021, a cobrança de ICMS da diferença entre o chamado preço de pauta (cobrado das distribuidoras aos autopostos) e o preço final ao consumidor. Essa isenção beneficia os postos de combustível.
